Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024791
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Sumário:I - Do despacho do relator, proferido no TCA, que indefere um pedido de apoio judiciário, reclama-se necessariamente para a conferência.
II - Interposto recurso para o STA do despacho do relator não se pode tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00054378
Nº do Documento:SA220000712024791
Data de Entrada:02/09/2000
Recorrente:SUPERMICROS-COMPUTADORES LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART41.
Aditamento: