Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024791 |
| Data do Acordão: | 07/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. DESPACHO DO RELATOR. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. RECURSO JURISDICIONAL. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Sumário: | I - Do despacho do relator, proferido no TCA, que indefere um pedido de apoio judiciário, reclama-se necessariamente para a conferência. II - Interposto recurso para o STA do despacho do relator não se pode tomar conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00054378 |
| Nº do Documento: | SA220000712024791 |
| Data de Entrada: | 02/09/2000 |
| Recorrente: | SUPERMICROS-COMPUTADORES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP RELATOR TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART700 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART41. |
| Aditamento: | |