Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006136
Data do Acordão:06/08/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ABONO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
Nº Convencional:JSTA00024695
Nº do Documento:SA119620608006136
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 40709 DE 1956/07/31 ART10.