Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01604/15 |
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| Data do Acordão: | 01/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Administrativo de que para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19905 |
| Nº do Documento: | SA12016010701604 |
| Data de Entrada: | 12/03/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral