Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020364
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
COMPANHIA DE SEGUROS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA DA PENA
Sumário:A decisão punitiva em processo administrativo sancionador tem de ser fundamentada mormente no tocante a medida concreta da pena, sendo esta quantitativamente variavel.
Nº Convencional:JSTA00012133
Nº do Documento:SA119850328020364
Data de Entrada:02/14/1984
Recorrente:SCOTTISH UNION AND NATIONAL INSURANCE
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE SEGUROS DE PORTUGAL DE 1983/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG534.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG83.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG334.