Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014357
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:Não são irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos quantificaveis e, por isso, facilmente indemnizaveis; nem os que, por resultarem do mecanismo de mercado, devam ser qualificados de eventuais.
Nº Convencional:JSTA00008671
Nº do Documento:SA119800313014357
Data de Entrada:02/15/1980
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1429
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT 19/80 DE 1980/01/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.