Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010999
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
Nº Convencional:JSTA00008327
Nº do Documento:SA119800110010999
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:GOMES , INACIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.