Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002989 |
| Data do Acordão: | 05/08/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA TAXA LEI DO ORÇAMENTO INCIDENCIA CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
| Sumário: | Não inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, por não ocorrer qualquer excesso no uso da autorização legislativa que lhe servia de suporte, designadamente por abarcar elementos não contidos na lei autorizante. A cobrança de tais receitas encontra-se, por outro lado autorizada no artigo 11 da lei do orçamento referente a 1981. |
| Nº Convencional: | JSTA00003557 |
| Nº do Documento: | SA219850508002989 |
| Data de Entrada: | 11/09/1984 |
| Recorrente: | SOC NAC DE SABÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 222 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 374-H/79 DE 1979/09/10. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79. L 4/81 ART11. CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2191 DE 1984/05/23.; AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.; AC STA PROC2768 DE 1984/11/07.; AC STAP PROC2535 DE 1985/01/30. |
| Aditamento: | |