Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002989
Data do Acordão:05/08/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
TAXA
LEI DO ORÇAMENTO
INCIDENCIA
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:Não inconstitucionalidade do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, por não ocorrer qualquer excesso no uso da autorização legislativa que lhe servia de suporte, designadamente por abarcar elementos não contidos na lei autorizante.
A cobrança de tais receitas encontra-se, por outro lado autorizada no artigo 11 da lei do orçamento referente a 1981.
Nº Convencional:JSTA00003557
Nº do Documento:SA219850508002989
Data de Entrada:11/09/1984
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79.
L 4/81 ART11.
CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2191 DE 1984/05/23.; AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.; AC STA PROC2768 DE 1984/11/07.; AC STAP PROC2535 DE 1985/01/30.
Aditamento: