Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01712/13 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL INCUMPRIMENTO DE CONTRATO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O regime do incumprimento de contrato celebrado para concluir uma expropriação amigável e da indemnização em aplicação de cláusula penal desse contrato, não apresentam, nas circunstancias do caso – em que a controvérsia assenta sobretudo em particularidades e factos -, importância ou dificuldade jurídica superior ao comum, pelo que se não justifica admitir revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16658 |
| Nº do Documento: | SA12013112701712 |
| Data de Entrada: | 11/05/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral