Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011769
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia, sendo valida, quer pelo seu objecto quer pela qualidade de quem interveio no respectivo termo, extingue a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00009732
Nº do Documento:SA119790222011769
Data de Entrada:06/29/1978
Recorrente:NUVEST SA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM 48/78 DE 1978/04/05.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.