Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
ENCARGO.
FÉRIAS.
SUBSÍDIO DE FÉRIAS.
REGIME TRANSITÓRIO.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - No regime transitório estabelecido pelos referidos preceitos do CIRC ( art.º 12º e 13º do DL n.º 442-B/88 ) aqueles encargos são de considerar e contabilizar como custo de exercício, em 25% do seu valor total, nos quatro anos subsequentes a 1989, inclusive.
III - Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o STA apenas conhece de matéria de direito - art. 21 n.º 4 do ETAF e 722º n.º 2 do CPC-.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART22 N2.
