Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018928 |
| Data do Acordão: | 05/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IVA INCIDÊNCIA REAL INCIDÊNCIA PESSOAL TRANSMISSÃO ONEROSA MEDIAÇÃO |
| Sumário: | A intervenção dos empregados da empresa na compra dos produtos vendidos por esta, por familiares e amigos daqueles, cingida ao mero consentimento a que o seu nome figurasse nas facturas de venda como garantia da venda e do pagamento, não configura transmissão de bens ou sujeição passiva para efeito do IVA. |
| Nº Convencional: | JSTA00043100 |
| Nº do Documento: | SA219950517018928 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RAMOS , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIS FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 A ART2 N1 A. CCIV66 ART349 ART350 ART392 ART396. DL 290/92 DE 1992/12/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/12/04 IN AP-DR 1994/08/10 PAG1430. |