Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0562/10 |
| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual se coloca o sentido e alcance da restrição ao livre acesso a documentos administrativos prevista no artº 6º, nº 6 da LADA (Lei 46/2007, de 24 de Agosto). |
| Nº Convencional: | JSTA000P12019 |
| Nº do Documento: | SA1201007140562 |
| Recorrente: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | FESMAR - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DOS TRABALHADORES DO MAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |