Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/10
Data do Acordão:07/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
ACESSO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual se coloca o sentido e alcance da restrição ao livre acesso a documentos administrativos prevista no artº 6º, nº 6 da LADA (Lei 46/2007, de 24 de Agosto).
Nº Convencional:JSTA000P12019
Nº do Documento:SA1201007140562
Recorrente:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:FESMAR - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DOS TRABALHADORES DO MAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: