Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021605
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONHECIMENTO DA FALTA
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
PARTICIPAÇÃO
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:I - O procedimento disciplinar prescreve, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, quando decorre o prazo de tres meses ai previsto sobre a data em que determinada conduta de agente da Administração foi conhecida pelo seu superior hierarquico em termos indiciadores de falta disciplinar a reclamar averiguação.
II - Conhecido pelo director-geral das Alfandegas, atraves de participação de 9 de Fevereiro de 1983 que lhe foi dirigida por um verificador das Alfandegas, factos irregulares ocorridos na Delegação do Aeroporto de Lisboa relativamente ao desembaraço de uma mala e a substituição do seu conteudo, os quais, por determinação sua de 20 de Fevereiro de
1983, foram melhor esclarecidos em relatorio elaborado pelo chefe daquela Delegação em 16 de Março seguinte, e não tendo aquele director-geral tomado quaisquer providencias nos tres meses subsequentes, o procedimento disciplinar estava prescrito, nos termos do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, quando em 20 de Outubro de 1983 o Secretario de Estado do Orçamento mandou instaurar inquerito, com suspensão preventiva do suspeito, que conduziu a punição disciplinar deste.
Nº Convencional:JSTA00031528
Nº do Documento:SA119860515021605
Data de Entrada:11/12/1984
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/01/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
EDF79 ART4 N2 ART16 N1 ART23 N2 ART37 ART44 ART70 N4.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1.
EDF84 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21471 DE 1986/01/30.
AC STA PROC21061 DE 1986/02/06.