Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012261 |
| Data do Acordão: | 12/11/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL CONHECIMENTO OFICIOSO PENA DE SUSPENSÃO |
| Sumário: | I - O despacho do Ministro da Justiça, de 11 de Outubro de 1978, que aplicou a um funcionario uma pena de 30 dias de suspensão de vencimentos e exercicio, deve ser publicado no Diario da Republica. II - Se o não for, tal despacho e juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00009400 |
| Nº do Documento: | SA119801211012261 |
| Data de Entrada: | 11/14/1978 |
| Recorrente: | FIDALGO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5072 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1978/09/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N3 N4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. EDF43 ART13 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG797. |