Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012261
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PENA DE SUSPENSÃO
Sumário:I - O despacho do Ministro da Justiça, de 11 de Outubro de 1978, que aplicou a um funcionario uma pena de
30 dias de suspensão de vencimentos e exercicio, deve ser publicado no Diario da Republica.
II - Se o não for, tal despacho e juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00009400
Nº do Documento:SA119801211012261
Data de Entrada:11/14/1978
Recorrente:FIDALGO , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5072
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1978/09/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N3 N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
EDF43 ART13 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG797.