Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004411
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogam o art. 256 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O recurso obrigatorio disciplinado nestes preceitos deriva, depois da entrada em vigor daqueles diplomas, da posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) ser contrariada pela decisão judicial, por este ser o defensor da legalidade.
III - O representante da Fazenda Publica (FP) não tem que intervir na fase dos "vistos" do processo, nem nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00011695
Nº do Documento:SA219870708004411
Data de Entrada:12/19/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AGFA-GEVAERTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:876
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256 ART269.
ETAF84 ART69 - ART74.
LPTA85 ART15 ART131 ART134.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 E F ART50 - ART53.
DL 5859 DE 1919/06/16.
DL 16733 DE 1929/04/13.
CONST82 ART13 ART18.
RTAF84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3717 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.