Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018066
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
Sumário:I - São internos os despachos que se limitam a apontar a Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste determinadas instruções conducentes a ela elaborar um estudo tecnico.
II - Destes despachos não ha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004886
Nº do Documento:SA119830616018066
Data de Entrada:11/05/1982
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA 14 DE OUTUBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3074
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
PORT 797/81 DE 1981/09/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/23 IN AD N199 PAG882.