| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012484 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
CONTENCIOSO ADUANEIRO |
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| Sumário: | I - O art. 3 do Dec.Lei n. 133/83, de 18/3, não diz respeito a isenção da sobretaxa de importação pois que e o art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17/12, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de
27/7, que a disciplina.
II - Aquele art. 3 do Dec.Lei 133/83 so diz respeito a isenção de direitos aduaneiros.
III - Invocado, a par do vicio de violação de Lei, o vicio de forma, tem o processo de baixar ao Tribunal recorrido para que conheça deste ultimo vicio, por o não ter feito em virtude de ter dado como existente aquele primeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031736 |
| Nº do Documento: | SA219900523012484 |
| Data de Entrada: | 02/21/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SIBELCO PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3 ART6.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/27 ART8.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART7 N1.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8-ART12.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 109/79 DE 1979/05/03.
DL 110/79 DE 1979/05/03.
DL 216-A/75 DE 1975/05/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/02/07. |
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