Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009839 |
| Data do Acordão: | 03/30/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Se na pendencia do recurso para o tribunal pleno for anulado o acto administrativo, objecto da impugnação contenciosa, a lide torna-se supervenientemente impossivel e impede que se conheça da revista. II - Em tal hipotese, não são imputaveis ao recorrente as custas do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00001507 |
| Nº do Documento: | SAP19770330009839 |
| Data de Entrada: | 05/20/1976 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | PRES CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 128 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART278 E ART447 N1 ART663 N3. |