Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009839
Data do Acordão:03/30/1977
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Se na pendencia do recurso para o tribunal pleno for anulado o acto administrativo, objecto da impugnação contenciosa, a lide torna-se supervenientemente impossivel e impede que se conheça da revista.
II - Em tal hipotese, não são imputaveis ao recorrente as custas do processo.
Nº Convencional:JSTA00001507
Nº do Documento:SAP19770330009839
Data de Entrada:05/20/1976
Recorrente:RIBEIRO , ARMANDO
Recorrido 1:PRES CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART278 E ART447 N1 ART663 N3.