Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
II - Em sede de recurso jurisdicional, o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.
III - Não é excessivo o valor de 15 000 euros fixado como indemnização pelos danos provocados por um despacho de um Ministro, publicado no Diário da República e que, pelo seu teor, foi divulgado na imprensa escrita, a determinar a cessação da comissão de serviço do de um Director-Geral, a pedido deste, e no qual eram feitas considerações que, pelo seu teor, eram susceptíveis de levar funcionários e leitores a crerem que esse Director-Geral era um funcionário carecido de inteligência, competência, dedicação, isenção e aprumo, despacho esse com o qual o Ministro teve intenção de prejudicar o crédito, bom nome, honra e consideração pessoal e profissional do Director-Geral e cuja publicação levou este a sentir-se vexado, envergonhado e angustiado e motivou a sua aposentação antecipada.
