Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
PLENO DA SECÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II - Está fora do objecto desse recurso o eventual “erro na apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais do recurso contencioso, salvo” havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova – artº 722º, nº 2 do CPC.
III - Por aplicação dos preceitos citados em I e II o apuramento do sentido dos actos administrativos constitui matéria de facto definitivamente fixada pela Subsecção a menos que esse apuramento se realize através de categorias extraídas directamente da lei, ou seja, mediante critérios normativos que imprimam, assim um carácter essencialmente jurídico à operação empreendida pela Subsecção.
CPC96 ART722 N2.
