Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01818/15.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/13/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAÇÃO EXONERAÇÃO |
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| Sumário: | I - Uma fundação criada por pessoas colectivas públicas e pessoas de direito privado tem natureza privada se aquelas, isolada ou conjuntamente, não detiverem sobre a mesma uma influência dominante; II - A exoneração do presidente do conselho de administração dessa fundação privada, ainda que feita por um membro fundador público, se baseada em norma dos estatutos respectivos e demais legislação aplicável às fundações privadas, não constitui um acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25608 |
| Nº do Documento: | SA12020021301818/15 |
| Data de Entrada: | 09/20/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral