Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0135/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO REVISTA |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista excepcional de acórdão que confirmou sentença em matéria de licenciamento de construção de moradia unifamilar e em que não se revela impacto significativo nos interesses ao abrigo dos quais a acção foi proposta, nomeadamente interesses urbanísticos e de ordenamento do território. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15760 |
| Nº do Documento: | SA1201305150135 |
| Data de Entrada: | 01/31/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MONCHIQUE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |