Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0135/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admissão de revista excepcional de acórdão que confirmou sentença em matéria de licenciamento de construção de moradia unifamilar e em que não se revela impacto significativo nos interesses ao abrigo dos quais a acção foi proposta, nomeadamente interesses urbanísticos e de ordenamento do território.
Nº Convencional:JSTA000P15760
Nº do Documento:SA1201305150135
Data de Entrada:01/31/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONCHIQUE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: