Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0594/07 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção, se os acórdãos em confronto tiverem subjacentes situações fácticas completamente distintas, já que não se pode entender que exista entre eles a identidade substancial de situações necessárias para que se possa concluir que os juízos em sentidos contrários neles formulados envolvem contradição. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009039 |
| Nº do Documento: | SAP200804160594 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral