| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010594 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1981 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | MEDIDA DE SANEAMENTO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
CONCEITO TECNICO
ERRO MANIFESTO
INADAPTAÇÃO AO REGIME DEMOCRATICO
PODER DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA |
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| Sumário: | I - O Supremo Tribunal Administrativo não pode exercer censura sobre o juizo formulado pela Administração sobre a inadaptação de um funcionario ao novo regime democratico e o seu comprometimento com o regime deposto em 25 de Abril de 1974, para o efeito de aplicação de medida de saneamento, quer se considere o juizo sobre o enquadramento da conduta do funcionario naqueles conceitos como exercicio de discricionariedade tecnica, de cariz politico, quer se entenda o mesmo como exercicio de poder discricionario.
II - Tal não impede, porem, o conhecimento da arguição de erro de facto, quando o interessado, no recurso contencioso, alegue não ter praticado os factos que a Administração considerou provados, para o efeito da aplicação da medida de saneamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001685 |
| Nº do Documento: | SAP19810121010594 |
| Data de Entrada: | 01/18/1979 |
| Recorrente: | ESPINHAL , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N236-237 ANOXX PAG1071 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.
AC STA DE 1973/11/12 IN AD N145 PAG54. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1307.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG102 PAG112.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG582 PAG583 PAG585. |
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