Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02460/19.7BELSB
Data do Acordão:11/03/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30162
Nº do Documento:SA12022110302460/19
Data de Entrada:10/17/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: