Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010602
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ERRO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Com fundamento em errada determinação da matéria colectável pode o contribuinte impugnar a liquidação alegando ter sido considerado o valor resultante da avaliação em vez do matricial, ao tempo da transmissão.
Nº Convencional:JSTA00038920
Nº do Documento:SAP19930714010602
Data de Entrada:04/30/1990
Recorrente:BARROS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART30.
CPCI63 ART5.