Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014115
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação.
II - O parecer que se limita a afirmar que esta mercadoria não foi considerada como produto a incorporar enuncia um mero juizo conclusivo.
III - Não se pode considerar como fundamento o despacho que não revele o percurso cognoscitivo e valorativo do seu autor.
Nº Convencional:JSTA00007160
Nº do Documento:SA119821104014115
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:LISNAVE SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/11/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2 N3.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16494 DE 1982/07/22.
AC STA PROC13098 DE 1981/05/29.
AC STA PROC13942 DE 1981/06/04.
AC STA IN AD N207 PAG307.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG131.