Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS.
II - Constitui matéria de facto a constatação de que o percurso de uma carreira de transportes colectivos, concessionado provisoriamente à recorrida particular, cidade do Funchal - Parque Industrial Zona Oeste, tinha o seu início no interior da cidade e o seu fim nesse parque, em zona situada dentro dos limites do concelho do Funchal.
III - Consistindo o vício imputado ao acto recorrido em erro sobre os pressupostos de facto e de direito traduzido na circunstância de o acto desrespeitar a obrigação, anteriormente assumida pelo Governo regional da Madeira, de que a "..." não exploraria a actividade de transportes colectivos de passageiros fora dos limites geográficos do concelho do Funchal, e o terminus da carreira autorizada, ficar totalmente situado no Concelho de Câmara de Lobos, portanto, fora do concelho funchalense, não incorre em tal vício o acto administrativo que autoriza carreira de transportes colectivos que tinha o seu início e o seu fim dentro do concelho do Funchal, situando-se, igualmente, aí todas as paragens.
IV - Nessa situação deixa de ter qualquer relevância, para a solução do caso, e existência de um tal acordo.
