Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001599
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu art. 1, n. 1, al. a), e a Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003957
Nº do Documento:SA219840523001599
Data de Entrada:05/09/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ZELTIA-VALAGRO-VALORIZAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33.
CONST76 ART293.
CONST82 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 A N1.
PORT 417/73 DE 1973/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.