Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001599 |
| Data do Acordão: | 05/23/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 |
| Sumário: | Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu art. 1, n. 1, al. a), e a Port. 417/73. |
| Nº Convencional: | JSTA00003957 |
| Nº do Documento: | SA219840523001599 |
| Data de Entrada: | 05/09/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ZELTIA-VALAGRO-VALORIZAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST33. CONST76 ART293. CONST82 ART293. CCIV66 ART8 N3. CPCI63 ART176 A. DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 A N1. PORT 417/73 DE 1973/06/17 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123. AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257. AC TC DE 1984/01/11. |