Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
II – Nos termos do artigo 27.º do DL n.º 557/99, de 17 de Dezembro, o recrutamento (normal) para as categorias de ingresso das carreiras do Grupo do pessoal de administração tributária faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio;
III – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99;
IV – Não se verificando desajustamento funcional não há lugar à reclassificação prevista no artigo 15.º DL nº 497/99.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART29.
DL 497/99 DE 1999/11/19 ART6.
