Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012515
Data do Acordão:10/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Existe erro nos pressupostos de facto se o orgão administrativo da como verificadas circunstancias de facto que realmente não se verificaram.
II - O erro sobre os pressupostos integra o vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00023350
Nº do Documento:SA119871022012515
Data de Entrada:01/10/1979
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4584
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.