Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010761
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis aos delegados e não aos delegantes.
II - A imputação do acto ao delegante determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00010181
Nº do Documento:SA119790712010761
Data de Entrada:06/08/1977
Recorrente:PARENTE , HENRIQUE
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1816
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR DE 1977/04/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2 ART840.
RSTA57 ART53 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG886.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1097.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG337.
AC STA PROC10749 DE 1978/07/20.