Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/14
Data do Acordão:10/07/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P19484
Nº do Documento:SA2201510070759
Data de Entrada:06/26/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: