Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO ELEITORAL
HOMOLOGAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
ACTO OPINATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXECUÇÃO INDEVIDA DO ACTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Julho (LPTA).
II - A validade e a perfeição do acto eleitoral referido em I, não depende da confirmação ou homologação por parte da entidade tutelar (Secretário de Estado do Turismo), por a lei não prever tal tipo de intervenção - cfr. artigos
33 e 34 da lei quadro das Regiões de Turismo
(DL n. 287/91, de 9 de Agosto).
III - Os poderes de tutela administrativa têm carácter excepcional, só existindo nos casos previstos na lei.
IV - É acto inter-orgânico opinativo, logo, irrecorrível contenciosamente, o acto do Secretário de Estado do Turismo através do qual confirma a validade do processo eleitoral do presidente da Comissão Regional referida em I, e homologa a respectiva eleição.
V - Daí que seja ilegal o recurso contencioso do acto a que se alude em IV.
VI - Um dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de suspensão de eficácia é a inexistência de fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso contencioso do acto cuja suspensão de eficácia se requer - c), n. 1, do artigo 76 da LPTA.
VII - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto da entidade tutelar, referido em IV, por existirem no processo fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso, por ser mero acto inter-orgânico opiniativo.
VIII- O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia prejudica o conhecimento do pedido de declaração de ineficácia, para efeitos da suspensão, dos actos de execução eventualmente indevida.
IX - No pedido de suspensão de eficácia do acto do Secretário de Estado do Turismo, a legitimidade passiva está assegurada com o pedido de citação do cabeça da lista vencedora, que, de resto, contestou.
DL 287/91 DE 1991/08/09 ART1 ART14 N1 ART20 N3 ART33 N1 ART34 A.
ESTATUTO DA REGIÃO DE TURISMO DO NORDESTE TRANSMONTANO APROVADO PELO DL 151/93 DE 1993/05/06 ART1 ART12 N1 A ART20 N2.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART2 ART3.
