Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01232/06 |
| Data do Acordão: | 01/11/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista, no quadro de uma melhor aplicação do direito, quando se não evidencie que a posição assumida no Acórdão do TCA se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00063951 |
| Nº do Documento: | SA12007011101232 |
| Data de Entrada: | 12/18/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
| Aditamento: | |