Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/22.0BEBRG
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30576
Nº do Documento:SA12023020901230/22
Data de Entrada:02/01/2023
Recorrente:IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: