Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01230/22.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30576 |
| Nº do Documento: | SA12023020901230/22 |
| Data de Entrada: | 02/01/2023 |
| Recorrente: | IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |