Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020908 |
| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERMANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PENSÃO DE REFORMA RENDIMENTO COLECTÁVEL |
| Sumário: | Nos anos de 1985 e 1986 os rendimentos de pensão de reforma de funcionário da CGD são englobáveis no rendimento tributável em imposto complementar, secção A. |
| Nº Convencional: | JSTA00046698 |
| Nº do Documento: | SA219970212020908 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | MARINHO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART3 N4 ART15 REGRA4 C. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART12. RGU APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART108 N3. EA72 ART74 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG337. |