Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020908
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERMANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PENSÃO DE REFORMA
RENDIMENTO COLECTÁVEL
Sumário:Nos anos de 1985 e 1986 os rendimentos de pensão de reforma de funcionário da CGD são englobáveis no rendimento tributável em imposto complementar, secção A.
Nº Convencional:JSTA00046698
Nº do Documento:SA219970212020908
Data de Entrada:06/12/1996
Recorrente:MARINHO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART3 N4 ART15 REGRA4 C.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART12.
RGU APROVADO PELO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART108 N3.
EA72 ART74 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG337.