Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/21.0BECBR.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
Sumário:Não é de admitir o recurso para determinar os efeitos da amnistiá de uma pena disciplinar de multa quando existe já jurisprudência uniforme deste Tribunal Supremo que fixa os respectivos efeitos com eficácia ex tunc.
Nº Convencional:JSTA000P34873
Nº do Documento:SA1202601150172/21
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: