Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0172/21.0BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA EFEITOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso para determinar os efeitos da amnistiá de uma pena disciplinar de multa quando existe já jurisprudência uniforme deste Tribunal Supremo que fixa os respectivos efeitos com eficácia ex tunc. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34873 |
| Nº do Documento: | SA1202601150172/21 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |