Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
DOCENTE
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde está em causa, designadamente, a interpretação das normas quer definem as condições da prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário.
Nº Convencional:JSTA0009449
Nº do Documento:SA1200809180652
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: