Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/08 |
| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DOCENTE |
| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde está em causa, designadamente, a interpretação das normas quer definem as condições da prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário. |
| Nº Convencional: | JSTA0009449 |
| Nº do Documento: | SA1200809180652 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |