Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037724
Data do Acordão:07/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO NA CATEGORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já inserido na carreira.
II - A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pela nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso.
III - A norma do n. 2 do art. 7 do DL 187/90, de 7.6, que manda incluir o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria, é uma norma excepcional com o âmbito de aplicação restrito à situação nela contemplada.
IV - Não é de contar na categoria de liquidador tributário de
2 classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.
Nº Convencional:JSTA00049746
Nº do Documento:SAP19980708037724
Data de Entrada:10/08/1996
Recorrente:ANTUNES , YOLLANDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1996/03/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO/REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
DL 187/90 DE 1990/06/07 MAPAII ANEXO ART7 N2.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1.
CCIV66 ART9.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 B H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37488 DE 1996/02/21.
AC STA PROC37492 DE 1996/03/14.
AC STA PROC37602 DE 1996/03/21.
AC STA PROC37485 DE 1996/03/26.
AC STA PROC37684 DE 1996/05/14.
AC STA PROC37749 DE 1996/05/21.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.