Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002017
Data do Acordão:11/24/1972
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
DESCASQUE DE ARROZ
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:Constitui vicio de forma, que afecta de ilegalidade o acto administrativo, a falta de audiencia previa da corporação competente, nos termos do n. 4 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, e para efeitos de fixação, em determinado caso concreto, da dimensão minima de uma unidade industrial instalar ao abrigo do regime especial contido naquele artigo 32, enquanto não estiver normativamente fixada essa dimensão minima como no citado n. 4 se preve.
Nº Convencional:JSTA00001233
Nº do Documento:SAP19721124002017
Data de Entrada:11/11/1971
Recorrente:COOP HORTICOLA DO DIVOR SCRL
Recorrido 1:A RIBATEJANA SARL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8125.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART17 ART32 N4.
CPC67 ART722 N2 ART729.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/12/15 IN AD N64 ANOVI PAG780.
AC STAP DE 1968/12/14 IN AD N86 ANOVIII PAG314.
AC STAP DE 1971/07/23 IN AD N119 ANOX PAG1597.
AC STA DE 1969/06/14 IN BMJ N188 PAG160.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG429 PAG460 TII PAG1273.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG310.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF TI PAG246.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIF 1954 PAG130 PAG132.