Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013038
Data do Acordão:11/25/1981
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Anulado contenciosamente o acto impugnado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide no recurso, para o tribunal pleno, do Acordão da Secção que, no incidente autonomo de pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado, indeferiu esse pedido.*
Nº Convencional:JSTA00001761
Nº do Documento:SAP19811125013038
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.