Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026198 |
| Data do Acordão: | 02/06/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO PROCESSO DISCIPLINAR CONFIANÇA DO PROCESSO ADVOGADO |
| Sumário: | I - A legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário afere-se por critério idêntico ao que determina o juízo sobre a legitimidade para o recurso contencioso; ou seja, tem legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário quem nisso tiver interesse directo, pessoal e legítimo. II - O arguido em processo disciplinar tem legitimidade para interpor recurso hierárquico de despacho que negou ao seu advogado a confiança daquele processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00033886 |
| Nº do Documento: | SA119920206026198 |
| Data de Entrada: | 07/12/1988 |
| Recorrente: | MOURA , OLGA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N5. RSTA57 ART47 N1. CCIV66 ART258 ART1178 N1. CPC67 ART27 ART169 ART171. EDF84 ART61 N1 ART62. LPTA85 ART1 ART82. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG310. |