Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026198
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
PROCESSO DISCIPLINAR
CONFIANÇA DO PROCESSO
ADVOGADO
Sumário:I - A legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário afere-se por critério idêntico ao que determina o juízo sobre a legitimidade para o recurso contencioso; ou seja, tem legitimidade para interpor recurso hierárquico necessário quem nisso tiver interesse directo, pessoal e legítimo.
II - O arguido em processo disciplinar tem legitimidade para interpor recurso hierárquico de despacho que negou ao seu advogado a confiança daquele processo.
Nº Convencional:JSTA00033886
Nº do Documento:SA119920206026198
Data de Entrada:07/12/1988
Recorrente:MOURA , OLGA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N5.
RSTA57 ART47 N1.
CCIV66 ART258 ART1178 N1.
CPC67 ART27 ART169 ART171.
EDF84 ART61 N1 ART62.
LPTA85 ART1 ART82.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG310.