Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029483
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLiNAR
AMNISTIA
AVERBAMENTO DE AMNISTIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O averbamento da aplicação da amnistia no processo individual da recorrente a quem fora aplicada pena disciplinar, é uma diligência a realizar oficiosamente pela Administração, sendo, assim, uma questão estranha ao recurso contencioso interposto do acto administrativo que aplicou a sanção disciplinar amnistiada.*
Nº Convencional:JSTA00034678
Nº do Documento:SA119920609029483
Data de Entrada:05/09/1991
Recorrente:OLIVEIRA , LUCILIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART11 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.