Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007920
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
Sumário:So o decurso do prazo de noventa dias a que se refere o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo conduz a presunção do indeferimento tacito para efeitos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00017874
Nº do Documento:SA119690418007920
Recorrente:RODRIGUES , HENRIQUE
Recorrido 1:MINCOM - SILVA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.