Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015821
Data do Acordão:05/22/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
SOCIEDADE ANONIMA
DIVIDENDOS
ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:São de levar ao englobamento para determinação da materia tributavel os dividendos auferidos por um accionista de empresa aproveitando da isenção permitida pelo Decreto n. 42688.
Nº Convencional:JSTA00019175
Nº do Documento:SA219680522015821
Data de Entrada:12/06/1967
Recorrente:PENHA , JAIME
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:33
Referência Publicação 1:AD N80-81 ANOVII PAG1128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 42688 DE 1959/11/27.
CICOM63 ART8 N2 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15786 DE 1968/03/13.