Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005705
Data do Acordão:02/17/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INICIO DE ACTIVIDADE
AUTORIZAÇÃO POSTERIOR
Sumário:Não obsta a concessão de autorização o facto de o requerente ja exercer ilegalmente a industria pedida.
Nº Convencional:JSTA00025052
Nº do Documento:SA119610217005705
Recorrente:SOC ARGIBAY DE CONSTRUÇÕES NAVAIS LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - EUGENIO & SEVERINO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:15
Referência Publicação 1:AD N3 ANOI PAG300
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1959/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART3.