Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0510/13
Data do Acordão:02/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:É de deferir o pedido de reforma da condenação em custas apresentado pelo recorrido se este apresentou recurso ampliado, a titulo meramente subsidiário, no qual suscitava questão relativa à aplicação imediata da lei processual nova que o tribunal, necessariamente, teria de conhecer para se pronunciar sobre a questionada interpretação da mesma lei nova.
Nº Convencional:JSTA000P17238
Nº do Documento:SA2201402260510
Data de Entrada:04/05/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: