Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0510/13 |
| Data do Acordão: | 02/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | REFORMA QUANTO A CUSTAS |
| Sumário: | É de deferir o pedido de reforma da condenação em custas apresentado pelo recorrido se este apresentou recurso ampliado, a titulo meramente subsidiário, no qual suscitava questão relativa à aplicação imediata da lei processual nova que o tribunal, necessariamente, teria de conhecer para se pronunciar sobre a questionada interpretação da mesma lei nova. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17238 |
| Nº do Documento: | SA2201402260510 |
| Data de Entrada: | 04/05/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |