Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/08
Data do Acordão:04/22/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PODER DISCIPLINAR
Sumário: Integra infracção disciplinar, nomeadamente por violação do dever de zelo, o comportamento de um magistrado do Mº Pº que, sem ser confrontado com qualquer acumulação de serviço ou outra razão justificativa, nos processos que lhe vão com “vista” ao abrigo do disposto no artº. 289º do CPPT, em vez de emitir parecer, neles exara, com frequência, que se abstém de “emitir parecer” por entretanto se ter esgotado o prazo legal de que dispunha para o fazer.
Nº Convencional:JSTA000P10361
Nº do Documento:SA1200904220533
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: