Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, no âmbito de acção comum intentada contra o Estado Português, (i) declarou o tribunal administrativo incompetente em razão da matéria para conhecer da segunda causa de pedir (deficiência investigatória traduzida em omissão de diligências de inquérito tendentes a apurar as circunstâncias do desaparecimento do veículo), competência que entendeu caber aos tribunais comuns por estar expressamente excluída dos tribunais administrativos, face ao disposto no art. 4º, nº 2, al. c) do ETAF; (ii) e, conhecendo da primeira causa de pedir (demora de mais de 7 anos em notificar o A. do despacho de arquivamento do inquérito), que entendeu reportada ao direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, abarcando o direito à notificação da decisão dentro do referido prazo, julgou verificada tal ilicitude, mas absolveu o R. do pedido por falta de invocação na p.i. de danos morais e patrimoniais conexos com o facto ilícito invocado.
